Política de privacidade

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade antes de começar a utilizar o Site,e a fornecer qualquer tipo de informações pessoais. Esta leitura tem por finalidade a tomada de decisões informadas. Caso utilize o Site é porque consente que a FRETX efetue o tratamento das suas informações e dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade entrará em vigor a partir da data indicada no final deste documento. A Política de Privacidade é aplicável ao site www.fretx.app (“O Site”)

No tratamento dos dados de caráter pessoal dos seus Usuários, a FRETX cumpre a todo momento com a legislação vigente em Portugal e na União Europeia, e mais concretamente com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante designado de “RGPD”) e demais exigências das boas práticas e da legislação em vigor.

A FRETX, apenas efetua o tratamento de dados pessoais constantes dos formulários voluntariamente preenchidos pelo usuários do Site de acordo com os princípios da integridade, lealdade e transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, limitação do prazo de conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade proativa.

IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO DOS RESPONSÁVEIS

Fretx, S.L., (doravante “Fretx” ou “O Responsável”) é uma sociedade comercial de nacionalidade Portuguesa, com o e-mail contact@Fretx.app.

O uusuário pode entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da FRETX através do seguinte endereço de correio eletrónico contact@Fretx.app.

2. CATEGORIAS DE DADOS, FINALIDADE DO TRATAMENTO E RESPETIVA BASE JURÍDICA

Fretx efetua o tratamento das seguintes categorias de dados dos usuários:

Informações de contacto: nome, morada, endereço de e-mail, telefone.
Dados económicos: números de contas bancárias e de cartões de crédito/débito.
Preferências: informações fornecidas pelos usuários acerca das suas preferências, como por exemplo, necessidade de embalagem.
Uso do Site e das comunicações recebidas: como é utilizado o nosso site pelo usuário; se visualiza ou reencaminha as nossas mensagens; informações obtidas através de cookies e outras tecnologias de deteção Política sobre Cookies.
Gravação de conversas: a FRETX pode promover e manter pelo prazo mínimo necessário a gravação de conversas mantidas com o Usuário para efeitos de controlo de qualidade, probatórios, contratuais e de segurança e prevenção de fraude.

A FRETX procede, única e exclusivamente, ao tratamentos de dados pessoais disponibilizados pelos seus usuários, não efetuando o tratamento de categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º RGPD). O tratamento das informações do usuário tem como principal finalidade a disponibilização dos serviços expressamente solicitados através do formulário de recolha de informações. Poderão igualmente ser utilizados para os seguintes fins:

a) Prestação de serviços de publicidade e divulgação de Profissionais;

b) Prestação de serviços expressamente solicitados pelo usuário para a obtenção de orçamentos de Profissionais com vista à realização de transportes, assim como para efetuar uma gestão dos pagamentos e subscrições de cada Profissional;

c) No caso de ser solicitado pelo profissional, desenvolvimento de serviços para a gestão dos seus clientes e contactos, bem como, dos trabalhos realizados e em curso, através da ferramenta. Em tal caso, Fretx tratará os dados do Profissional sob a modalidade de tratamento de dados por solicitação. (ver “Fretx como encarregado do tratamento”)

d) Realização de atividades comerciais, operativas e estatísticas. Não serão tomadas decisões automatizadas com base em tais perfis.

e) A FRETX poderá igualmente tratar os dados dos Usuários com a finalidade de enviar comunicações comerciais e publicitárias sobre produtos e serviços análogos próprios.

No caso das comunicações comerciais sobre produtos e serviços análogos próprios, a FRETX poderá igualmente proceder ao tratamento dos seus dados com base no fundamento jurídico do interesse legítimo do responsável (6.1.f) RGPD. Os usuários gozam do direito de oposição em relação à receção de tais comunicações.

A base legal para o tratamento de dados dos usuário por parte da FRETX é o seu consentimento (art 6.1 a) RGPD).

Subsidiariamente, a FRETX poderá proceder ao tratamento dos dados dos usuários como consequência da sua necessidade para a execução de um contrato do qual o usuário é parte (art. 6.1b) RGDP). Tal contrato consiste no pedido de orçamentos por parte do Cliente e na publicidade e promoção dos serviços do Profissional.

No caso dos Profissionais, o Fretx poderá efetuar o tratamento dos respetivos dados sob a base jurídica de legítimo interesse do Responsável (6.1.f) RGPD). Dito legítimo interesse consiste na manutenção e promoção das relações comerciais e profissionais entre a FRETX e os Profissionais e prevenção de fraude.

A comunicação de dados pessoais pelo usuário é voluntária e não é condição legal ou contratual. Não obstante, a recusa do usuário implicará a impossibilidade de a FRETX lhe prestar determinados serviços.

O usuário a qualquer momento poderá retirar o seu consentimento, sem que isso afete a responsabilidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua revogação.

A FRETX sempre pedirá consentimento e informará o usuário, antes da utilização dos seus dados, para quaisquer fins distintos aos que estão descritos nesta Política de Privacidade.

3. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Fretx comunicará os dados pessoais dos usuários aos seguintes destinatários, cuja comunicação o usuário expressamente aceita:

i) Ao Profissional constante do diretório de Profissionais Fretx para satisfazer o pedido efetuado pelo Cliente;

ii) De forma anónima, a prestadores de serviços de publicidade e programadores para partilhar estatísticas;

iii) Aos encarregados de tratamento que prestem determinados serviços para o Responsável (publicitários, administrativos-contabilistas, etc).

4. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o período de vigência da relação com os responsáveis e enquanto não seja solicitada a sua eliminação, além dos dados do usuário deverá ser realizada por escrito, para os contactos institucionais. Decorrido este prazo, serão mantidos durante os prazos legais estabelecidos.

5. OUTROS DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário pode confirmar se a FRETX está a efetuar o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito e aceder aos mesmos.

O usuário poderá solicitar a FRETX o exercício do direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, mediante o envio de um correio eletrónico para o e-mail contact@Fretx.app,. O usuário deverá anexar a cópia de um documento de identificação e expressamente indicar o direito que deseja exercer. Poderá ainda solicitar os formulários para o exercício dos mencionados direitos através do referido endereço de e-mail.

O usuário poderá igualmente apresentar uma reclamação junto a uma autoridade de controlo/supervisão.

6. PRIVACIDADE DE MENORES DE IDADE

O Site é dirigido a maiores de idade. A FRETX não obtém nem mantém voluntariamente qualquer tipo de Informações de Pessoas menores de idade. Se a FRETX tiver conhecimento de que o usuário é menor de idade, procederá ao cancelamento imediato dos dados de caráter pessoal e da respetiva conta.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELA FRETX PARA GARANTIR A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

A FRETX adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para evitar a perda, mau uso alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facultados e igualmente para garantir um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta o estado da tecnologia, os custos de implementação, a natureza, o alcance, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis.

Na utilização dos dados pessoais dos usuários, a FRETX compromete-se a respeitar a confidencialidade e a utilizá-los de acordo com a finalidade do seu tratamento e cumprir com a sua obrigação de guardar e adotar todas as medidas técnicas e organizativas de segurança para garantir um nível de segurança adequado ao risco.

A FRETX tem particularmente em consideração os riscos presentes no tratamento de dados, nomeadamente a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma ou a comunicação ou acesso não autorizado aos mesmos.

Deste modo, a FRETX adota medidas para garantir que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso aos dados pessoais dos usuários, apenas possam proceder ao seu tratamento segundo as instruções da FRETX, salvo aqueles que já estejam obrigados por força da legislação da União Europeia ou Espanhola.

8. DENÚNCIA

No caso de qualquer Usuário ou terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem a ilicitude de qualquer conteúdo do Site ou da sua utilização, deverá contactar Fretx através de e-mail suport@fretx.app ou pelos dados de contacto indicados no Site e nos presentes Termos de Utilização, indicando sempre (i) os dados pessoais do reclamante (nome, número de BI/CC ou passaporte, número de telefone e endereço de correio eletrónico) e (ii) a suposta atividade ilícita existente no Site bem como a sua motivação para a existência de tal ilicitude.

9. DURAÇÃO E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS Fretx

Os serviços que a FRETX disponibiliza através do Site têm, em princípio, uma duração indeterminada. Contudo, Fretx está autorizada a cessar ou a suspender a prestação dos seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto nas condições particulares em relação a esta matéria. Em qualquer caso, sempre que seja possível, a FRETX procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação espanhola.

As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, as varas e tribunais do domicilio do Usuário.

11. DATA EFETIVA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Os presentes Termos de Utilização foram atualizados pela última vez em 1 de agosto de 2020.

A FRETX reserva-se o direito de modificar, corrigir ou alterar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de Utilização. Neste Caso, os novos Termos de Utilização serão publicados no Site, assim como, na parte final dos mesmos, a data em que entram em vigor. Recomendamos-lhe que visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que se possam produzir. No caso de não aceitar as modificações destes Termos de Uso, não utilize o Site. O uso do Site implica subsequentemente, a aceitação dos Termos de Uso e as suas possíveis modificações.

20. ESPECIFICAÇÕES FERRAMENTA MeuGestor

20.1. NATUREZA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FERRAMENTA "MeuGestor"

A leitura e aceitação dos presentes termos e condições de utilização (conforme disposto na cláusula primeira dos presentes “Termos de utilização e Política de cookies do website da FRETX”) é condição necessária para a utilização da aplicação “MeuGestor” (doravante denominado de “Termos de MeuGestor” e “a Ferramenta” respetivamente). Os Termos de MeuGestor constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional, e regem a relação de todos os utilizadores da Ferramenta com Fretx, S.L. (doravante, “Fretx”), sociedade comercial de nacionalidade espanhola com sede em Carrer Rita Levi, s/n, Edificio Blue, CP 07121, inscrita no Registo Comercial de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com o CIF B-65100240 e com o e-mail: contato@Fretx.es e o telefone 0034 91 123 46 40. Os Termos de MeuGestor têm caráter supletivo e complementam as condições gerais de contratação da FRETX previamente aceites pelo profissional ao contratar os respectivos serviços, as quais podem ser consultadas em Condições de Contratação. Em tudo aquilo não expressa e especificamente previsto nos presentes Termos de MeuGestor serão integralmente aplicáveis os Termos de Utilização da FRETX constantes das cláusulas 1 a 21 do presente documento. A utilização da Ferramenta e dos respetivos serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nos presentes Termos de MeuGestor conforme a versão publicada pelo Fretx aquando do acesso do profissional à Ferramenta.

20.2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A) Serviços prestados pela Ferramenta A finalidade da Ferramenta é prestar um serviço de gestão gratuito que permita aos Profissionais inscritos no serviço (doravante, os “Profissionais” ou individualmente considerados “o Profissional”) armazenar e gerir os dados de contacto dos seus atuais e potenciais clientes (doravante, os “Clientes” ou individualmente considerados “o cliente”), guardar listas de trabalhos realizados, criar e enviar orçamentos e faturas, bem como efetuar acompanhamentos e criar relatórios relacionados com os serviços por si prestados. Desta forma, o Profissional pode centralizar na Ferramenta a gestão documental dos seus clientes, contactos, trabalhos e faturas.

B) Serviços que a Ferramenta NÃO PRESTA/DISPONIBILIZA A Ferramenta visa ajudar na organização e facilitar o trabalho dos Profissionais, mas em nenhum momento, presta ou disponibiliza serviços de assessoria organizativa, fiscal ou contabilística, de recursos humanos ou de qualquer outro tipo. Pelo exposto, tanto a FRETX como a Ferramenta não são responsáveis por quaisquer implicações a nível contabilístico, tributário ou jurídico decorrentes da atuação do Profissional. Desta forma, o Profissional é o único responsável pelo uso da Ferramenta e pela adoção das decisões relacionadas com a faturação, determinação e pagamento dos impostos aplicáveis e respetivas taxas (IVA, IRS, IRC). O Profissional é igualmente responsável pela aplicação e cumprimento da legislação aplicável no exercício da sua atividade e em matéria de proteção e tratamento dos dados dos seus clientes. A FRETX não intervém, em caso algum, na elaboração de orçamentos, faturas ou relatórios profissionais, nem na determinação e aplicação dos impostos legalmente devidos pelos serviços prestados pelo Profissional, nem intervém nas relações ou negociações levadas a cabo entre o Cliente e o Profissional através da Ferramenta, permanecendo sempre à margem daquelas. A FRETX não será assim responsável, em caso algum, pela gestão efetuada pelo Profissional através da Ferramenta, sendo que o Profissional expressamente exime a FRETX de qualquer incumprimento das obrigações legais que possam surgir no exercício da sua atividade.

C) Duração do Serviço Os serviços que a FRETX disponibiliza têm, em princípio, uma duração indeterminada. Contudo, a FRETX está autorizada a cessar ou a suspender a prestação dos seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto nas condições particulares em relação a esta matéria. Em qualquer dos casos, sempre que seja possível, Fretx procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos. Para poder usar a Ferramenta, o Profissional deverá contratar e manter ativos os serviços que a FRETX determine. Caso a FRETX, a seu exclusivo e discricionário critério, modifique as regras de acesso e utilização da Ferramenta ou o Profissional deixe de contratar os serviços da FRETX, o Profissional poderá perder quaisquer informações ou dados armazenados na Ferramenta, sem prejuízo da possibilidade de os descarregar no seu dispositivo. A FRETX poderá, com prévio aviso ao Profissional, eliminar de forma discricionária todas as informações armazenadas na Ferramenta. O Profissional não poderá, em caso algum, deduzir qualquer queixa ou reclamação perante a FRETX caso se verifique tal eliminação ou seja retirada a autorização ou quaisquer privilégios para a utilização da Ferramenta.

20.3. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A FRETX não declara ou oferece qualquer garantia de que a Ferramenta cumpra com os requisitos ou expectativas do Profissional em relação à finalidade, qualidade, aptidão para uma qualquer finalidade em particular, compatibilidade com os sistemas do Profissional ou que a Ferramenta será totalmente segura, estará sempre operacional, completamente livre de erros ou que todas as informações disponibilizadas serão precisas. O Profissional exime expressamente a FRETX de qualquer responsabilidade relacionada com as decisões por si tomadas na utilização da Ferramenta e a finalidade dada a esta. No mais amplo sentido legalmente permitido, a FRETX fica exonerado de quaisquer consequências, danos ou prejuízos decorrentes da utilização da Ferramenta pelo Profissional.

20.4. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FERRAMENTA

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o MeuGestor são da propriedade da FRETX. O profissional não adquire nenhum direito sobre a Ferramenta pela sua mera utilização. A FRETX concede ao Profissional uma licença de utilização da Ferramenta, a qual tem um caráter indefinido, gratuito e intransmissível. A FRETX pode a qualquer momento e segundo seu exclusivo critério, cancelar ou modificar as condições desta licença.

20.5. ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS

A) Objeto No âmbito dos presentes Termos de MeuGestor o Profissional, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes e respetivos contactos, habilita Fretx encarregado pelo tratamento, para tratar por conta do Profissional dos dados de caráter pessoal necessários para a prestação do serviço MeuGestor, sendo este o objeto do tratamento de dados pessoais subjacente à relação contratual entre as partes. O tratamento consistirá nas seguintes gestões:

a) Recolha de dados

b) Conservação

c) Consulta

d) Registo

e) Modificação

f) Extração

g) Limitação

h) Destruição;

B) Identificação da Informação Para a execução das prestações decorrentes do cumprimento do objeto desta habilitação, o Profissional na qualidade de responsável do tratamento, põe à disposição da FRETX, encarregado do tratamento, a seguinte informação acerca dos clientes:

i) Dados de identificação (nome e apelidos, BI/CC/NIF);

ii) Códigos ou passwords de identificação;

iii) Endereços postais ou eletrónicos;

iv) Dados bancários do Cliente;

v) Informações sobre os trabalhos realizados;

O acesso por parte da FRETX a tais dados não constitui assim uma cessão de dados em conformidade com o disposto no artigo 11.º da LOPD, dado em que o mesmo é apenas realizado para a prestação dos serviços estipulados nos presentes Termos de MeuGestor.

C) Transferência de dados A transferência de dados entre as Partes é realizada através da inserção de tais dados por parte do Profissional na Ferramenta ou mediante a sua transferência pelo Site e prévio pedido expresso do Cliente.

D) Obrigações da FRETX na qualidade de encarregado do tratamento. A FRETX compromete-se a:

a) Não tratar ou utilizar os dados pessoais objeto de tratamento com finalidade diversa à convencionada para a prestação dos serviços inerentes à Ferramenta MeuGestor. Em nenhum caso poderá utilizar os dados para fins próprios.

b) Tratar os dados de acordo com a instruções do Profissional, responsável do tratamento. No caso de a FRETX considerar que alguma das instruções viola o RPGD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União Europeia ou de Espanha, informará de imediato o Profissional.

c) Caso seja obrigatório, a registar por escrito, todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas por conta do Profissional.

d) Não comunicar os dados a terceiros, salvo se para o efeito for expressamente autorizado pelo Profissional e desde e quando seja legalmente admissível.

e) Não subcontratar nenhuma das prestações que façam parte do objeto deste contrato que impliquem o tratamento de dados pessoais, salvo os serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços da FRETX, na sua qualidade de encarregado. Caso seja necessário subcontratar algum tratamento, a FRETX comunicará previamente e por escrito este facto ao Profissional com a indicação dos tratamentos que pretende subcontratar e a identificação clara e inequívoca da empresa subcontratante e os respetivos dados de contacto. A subcontratação poderá ser levada a cabo caso o Profissional não manifeste a sua oposição no prazo estabelecido para esse efeito. O subcontratante também terá a condição de encarregado do tratamento e estará igualmente obrigado a cumprir com as obrigações estabelecidas neste Contrato para a FRETX e com as instruções que dite o Profissional.

f) Manter o dever de sigilo em relação aos dados de caráter pessoal aos quais tenha tido acesso por força do presente contrato, inclusive após a finalização do seu objeto.

g) Garantir que os funcionários da FRETX e as pessoas autorizadas para o tratamento de dados pessoais se comprometam, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir com as medidas de segurança correspondentes, das quais foram convenientemente informados.

h) Manter à disposição do Profissional a documentação comprovativa do cumprimento da obrigação estabelecida no ponto anterior.

i) Garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas autorizadas no tratamento de dados pessoais.

j) Auxiliar o Profissional na resposta ao exercício dos seguintes direitos:

Acesso, retificação, eliminação e oposição; Limitação do tratamento; Portabilidade de dados; A não ser objeto de decisões individualizadas (incluída a elaboração de perfis).

k) Violação de dados pessoais e requisitos de notificação: Após tomar conhecimento de uma qualquer violação de segurança dos dados pessoais que tem a seu cargo, a FRETX notificará o Profissional, sem demora injustificada e em qualquer caso no prazo máximo de SETENTA E DUAS (72) horas e através do correio eletrónico do Profissional, a violação ocorrida juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência. Não será necessária a notificação quando seja improvável que tal violação de segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas.

l) Colocar à disposição do Profissional toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das suas obrigações.

m) Implementar as medidas de segurança adequadas para:

i) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas e serviços de tratamento;

ii) Restaurar a disponibilidade e o acesso rápido aos dados pessoais no caso de ocorrer um incidente físico ou técnico;

iii) Verificar, medir e avaliar de f